LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Resolução de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Lei Ordinária n° 1079-GP-2021 Política Ambiental
Lei Ordinária nº 1077-GP-2021 Dispõem do Fundo e Conselho Municipal de Meio Ambiente
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Resolução Consepa nº 7 DE 17-11-2015
Resolução Consepa nº 4, de 13 de agosto de 2019.
Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015
Lei nº 3.941, de 12 de dezembro de 2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 – Cooperação dos entes Federativos
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Licenciamento Federal
Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Política Ambiental
Lei nº 12.651 25 de maio de 2012 – Código Florestal